Matéria de facto Culpa Matéria de direito Determinação da matéria colectável Recurso para o supremo tribunal administrativo Contribuição industrial Liquidação provisória
Sumário
A culpa, designadamente para efeitos do art. 93 do
CCI, e ja materia de direito quando, aceitando-se todos os factos dados como provados na decisão recorrida, apenas se contesta a conclusão dos mesmos inferida no sentido daquela.