Mercadoria de origem estrangeira Inscrito marítimo Delito aduaneiro Tentativa de descaminho
Sumário
I - O inscrito maritimo proprietario da canoa, amarrada a muralha do Cais da Insulana, dentro da qual foram encontrados fardos de bacalhau seco de origem estrangeira comete a tentativa de delito de descaminho de direitos.
II - Tendo pedido a restituição da canoa mediante o deposito da importancia do seu valor, foi decretado o perdimento desta importancia.