Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004342

Data
23/04/1955
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Poder vinculado Elementos essenciais Concurso de provimento Nomeação Poder discricionário Expectativa Lista de graduação


Sumário

O concurso e um acto administrativo complexo, composto de varias operações, cujo fecho e a nomeação.
O candidato a um concurso de provimento esta, antes do acto de nomeação, numa situação de mera expectativa.
Por isso, a entidade nomeante, se esta vinculada a nomeação dentro do processo de concurso e pela ordem de classificação dos candidatos, não e obrigada a nomear.
Não e ilegal o despacho que, antes da nomeação, mande abrir novo concurso.