Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004329

Data
14/12/1966
Relator
Luis Pereira
Fonte
Decisão
Provimento parcial.

Peixe Tentativa de descaminho Mercadoria escondida e não manifestada Imposto de pescado Lota


Sumário

Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.