Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004321

Data
19/11/1954
Relator
Arlindo Martins
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Taxa municipal Incidência Taxa de utilização Transporte de mercadoria Matadouro municipal


Sumário

A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.