Recurso hierárquico necessário Acto interno Objecto do recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Ordem de serviço Casa de espectaculos
Sumário
Constitui ordem interna de serviço, não susceptivel de recurso contencioso, o despacho que ordena a um serviço que proceda de harmonia com a lei, se se verificar determinada emergencia.
Da actuação do serviço não ha recurso contencioso, se a lei o não admitir da entidade que o dirige.