Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004284

Data
13/07/1966
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Furto Peixe Tripulante de navio Tentativa de descaminho Zona fiscal Mercadoria a bordo


Sumário

Os tripulantes de um arrastão surpreendidos com peixe furtado a bordo em area de zona fiscal, donde tentavam faze-lo sair, cometem tentativa de delito de descaminho.