Oposição à execução Taxa Imposto Inconstitucionalidade material Arguição de inconstitucionalidade Junta nacional do vinho
Sumário
Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.