Taxa Imposto Inconstitucionalidade material Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Junta nacional do vinho
Sumário
Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.