Decisão disciplinar Recurso hierárquico Demissão Associação de bombeiros voluntários Recurso para a auditoria administrativa Conselho nacional dos serviços de incendios
Sumário
Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo.
O recurso dessas decisões esta sujeito ao regime geral de recursos, previsto no artigo 820 do Codigo Administrativo.