Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004262

Comete o delito de descaminho o tripulante, maritimo, que desembarca, a ocultas das estancias aduaneiras, mercadorias de origem estrangeira, embora adquiridas em provincias nacionais, no ultramar.
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados.