Câmara municipal Licença de construção Plano de urbanização Acto juridicamente inexistente Regulamento geral das edificações urbanas Código administrativo Estética urbana Competência do ministro das obras públicas Postura Comissão municipal de arte e arqueologia
Sumário
O regime do Codigo Administrativo sobre licenças para edificações, quando se trata de sede de concelhos e localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão, esta alterado pelo Regulamento
Geral das Edificações Urbanas.
As posturas municipais não aprovadas pelo Ministro das Obras Publicas em relação aquelas edificações devem considerar-se inexistentes.
O regulamento ao falar em estetica urbana refere-se ao aglomerado urbano no seu conjunto.
O artigo 121 do mesmo regulamento so funciona nos casos em que as camaras municipais tenham instituido a sua comissão municipal de arte e arqueologia, nos termos dos artigos 113 e 114 do Codigo Administrativo.