Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004248

Data
09/03/1966
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Descaminho Acumulação de infracções Inscrito marítimo Contrabando de circulação


Sumário

Pratica o delito de descaminho, acumulado com o delito de contrabando de circulação, o inscrito maritimo que adquire em Luanda 2000 pacotes de laminas de barbear e as introduz na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização e compra ainda em Lisboa oito relogios de pulso de origem suiça, não contrastados, destinando tudo a venda.