Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004240

Data
15/06/1966
Relator
Luis Pereira
Fonte
DGSI
Decisão
Não tomar conhecimento.

Despacho de mero expediente Recurso jurisdicional

Sumário

Nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, não são recorriveis os despachos de mero expediente.