Oposição à execução Taxa Imposto Inconstitucionalidade material Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Junta nacional do vinho
Sumário
Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.