Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004189

Data
29/04/1987
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Rejeição Prazo Penhora Reclamação de créditos Execução fiscal Bens imóveis Privilégio imobiliário Contribuição predial Recurso obrigatório


Sumário

Sendo penhorado um bem imovel, haveriam que ser, como foram, rejeitados os creditos provenientes da contribuição a que a lei não confere privilegio imobiliario, e mesmo quanto a contribuição predial, que frui de tal privilegio, so poderia ser atendivel a respeitante ao ano da penhora e aos dois anos anteriores.