Auto de notícia Confissão espontânea Tentativa de descaminho Pedido de liquidação da responsabilidade
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia (artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro).
Comete a tentativa de descaminho o que pretende introduzir fraudulentamente mercadorias, no que e impedido pelo autuante.