Prazo Acto constitutivo de direitos Revogação de acto constitutivo de direitos Isenção de sobretaxa de importação
Sumário
I - E constitutivo de direitos o despacho do director-geral das Alfandegas que defere o pedido de reconhecimento da isenção da sobretaxa de importação.
II - Tal despacho não pode ser revogado para alem do prazo indicado no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).
III - Se assim não acontecer, o acto revogatorio esta inquinado de vicio de violação de lei.