Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004136

Data
19/05/1965
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Matéria de facto Confissão Contencioso aduaneiro Pedido de liquidação


Sumário

Importa a confissão dos factos acusados o pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.