Confissão Auto de notícia Pedido de liquidação
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados e verificados no auto de notícia regularmente levantado, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Confissão Auto de notícia Pedido de liquidação
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados e verificados no auto de notícia regularmente levantado, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.