Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004105

Data
01/06/1988
Relator
Baptista Marques
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prazo Pagamento Juros moratórios Perdão Dívida à previdência


Sumário

E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficios aos contribuintes relapsos que pagam as suas dividas a caixa de previdencia o perdão dos juros, quer as dividas sejam pagas antes, quer depois da entrada em vigor do diploma, mas dentro do prazo nele fixado.