Pesca Sede social Quotização para o fundo de desemprego Aguas territoriais
Sumário
Ainda que operando em aguas internacionais ou de paises estrangeiros (excepcionando os portos destes), tanto os trabalhadores de empresas de pesca sediados em Portugal como estas estão sujeitos a quotização para o Fundo de Desemprego (artigo 1 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45080, de
24 de Junho de 1963).