Prazo Sanação Arguição de nulidade Representante da fazenda pública Ministério público das contribuições e impostos Recurso obrigatório
Sumário
I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação.
II - No dominio da legislação anterior a entrada em vigor da Lei de Processo havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.