Confissão Contencioso aduaneiro Auto de notícia Pedido de liquidação da responsabilidade
Sumário
O arguido ao pedir a liquidação da sua responsabilidade confessa os factos narrados no auto de notícia.
Deve, pois, confirmar-se a decisão que classifica correctamente esses factos e gradua a pena de harmonia com as circunstâncias admitidas.