Execução fiscal Juros moratórios Dívida à previdência
Sumário
A inexigibilidade de juros de mora estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.
Execução fiscal Juros moratórios Dívida à previdência
A inexigibilidade de juros de mora estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.