Prova Erro de classificação pautal Transgressão aduaneira
Sumário
Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal.
Prova Erro de classificação pautal Transgressão aduaneira
Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal.