Prazo Imposto de selo Aplicação da lei fiscal no tempo Aplicação da lei mais favoràvel Aplicação retroactiva Restituição de imposto Contencioso tributário
Sumário
I - O imposto do selo tem um contencioso proprio constante dos arts. 251 e 254 do Regulamento do Imposto do Selo.
II - O pedido de restituição pode ser apresentado no prazo de cinco anos a contar do pagamento do imposto.
III - Salvo disposição em contrario, a lei tributaria não pode aplicar-se retroactivamente, mesmo que seja mais favoravel ao contribuinte.