Descaminho Graduação da multa Julgamento imediato Pedido de liquidação da responsabilidade
Sumário
Se o arguido por delito fiscal de descaminho de direitos pedir a liquidação da sua responsabilidade quando ouvido em perguntas, deve o juiz proceder logo ao julgamento, graduando a multa, se for caso em que se verifique o condicionalismo fixado pelo artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.