Recurso contencioso Rejeição liminar Aviso de abertura de concurso Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
E de rejeitar preliminarmente o recurso interposto de um aviso do director-geral da Educação Fisica para abertura de concurso, não so porque tal aviso não constitui uma decisão definitiva e executoria, mas ainda porque não emana de entidade de cujas decisões ha recurso directo de anulação.