Nulidade Recurso contencioso Aceitação Águas Junta de freguesia Execução do acto administrativo Acto material Autoridade subalterna Acto executório Começo de execução do acto Doação com encargos Aprovação tutelar
Sumário
Reveste a natureza de aquisição gratuita, com encargos, a deliberação duma junta de freguesia que resolve aceitar uma doação de aguas, com a condição de parte delas ser conduzida pela mesma canalização de outras aguas ja doadas e da outra parte se destinar ao uso publico, mas por meio de pistão.
A aprovação de um acto administrativo sujeito a tutela administrativa, embora nada acrescente a sua validade intrinseca, e função da sua executoriedade.
Por isso, e em principio, são insusceptiveis de recurso contencioso as decisões ou deliberações sujeitas a tutela, antes da sua aprovação pela entidade superior.
Quando, porem, a entidade subalterna da execução material ao acto sem o submeter a aprovação da entidade tutelar, e de admitir, na falta de outro meio idoneo, recurso contencioso desse acto.
A ilegalidade do acto de execução material arrasta a nulidade do acto executado.
A simples resolução de execução dum acto administrativo pode constituir um proposito intencional ou uma ameaça de execução, mas não e um acto material de começo de execução.