Aplicação da lei no tempo Poder discricionário Desvio de poder Acto de autorização Fim legal Condicionamento industrial Instalação de nova padaria
Sumário
Apos a publicação do Decreto-Lei n. 38143, de 30 de Dezembro de 1950, e discricionario o acto de autorização de montagem de novas padarias.
Não se verifica o vicio do desvio de poder se os autos convencem que, ao conceder autorização para a instalação duma nova padaria, a entidade concedente se confinou dentro do fim especifico para que a lei lhe concedeu o respectivo poder.