Legitimidade activa Professor contratado das ex-colonias
Sumário
É legal o despacho que manda contratar um indivíduo para o exercício de funções docentes no ultramar se, na data do despacho, não havia candidatos com as habilitações legais.
Legitimidade activa Professor contratado das ex-colonias
É legal o despacho que manda contratar um indivíduo para o exercício de funções docentes no ultramar se, na data do despacho, não havia candidatos com as habilitações legais.