Acto vinculado Fundamentação de direito Convite Concessão de serviço público Carreira de transportes colectivos Carreira regular Fundamentação inexacta
Sumário
O facto de se ter invocado disposição inaplicavel não torna ilegal o acto administrativo quando a Administração tenha de proceder vinculadamente.
O que interessa a apreciação contenciosa e a existencia ou não do preceitos ou preceitos que assegurem a regularidade do acto.
Na faculdade de impor determinada carreira, ao abrigo da segunda parte do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, esta implicita a faculdade do "convite".