Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003828

Data
04/02/1987
Relator
Julio Tormenta
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Matriz predial Prédio omisso Contribuição predial


Sumário

Nos termos do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola (CCPIIA), são omissos todos os predios ainda não descritos nas respectivas matrizes.