Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso os despachos meramente confirmativos de outros que, tendo sido regularmente notificados, não foram contenciosamente impugnados.
Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
São insusceptiveis de recurso contencioso os despachos meramente confirmativos de outros que, tendo sido regularmente notificados, não foram contenciosamente impugnados.