Legitimidade passiva Concurso de provimento Recorrido particular
Sumário
Sob pena de ilegitimidade da autoridade que praticou o acto recorrido, devem ser chamadas a defender-se as pessoas que directamente possam ser prejudicadas pela procedencia do recurso.
Quando se ataca uma lista de classificação de candidatos graduados em concurso devem ser chamados ao recurso todos os interessados cuja situação possa ser alterada pelo provimento do recurso.