Deliberação Câmara municipal Acto definitivo
Sumário
Não e acto definitivo, para o efeito de poder ser impugnado contenciosamente, a deliberação que se limita a resolver sobre o prosseguimento de uma acção proposta pela camara no tribunal judicial.
Deliberação Câmara municipal Acto definitivo
Não e acto definitivo, para o efeito de poder ser impugnado contenciosamente, a deliberação que se limita a resolver sobre o prosseguimento de uma acção proposta pela camara no tribunal judicial.