Audiência de julgamento Representante da fazenda pública Tribunal tributário de 2 instância Recurso obrigatório
Sumário
Não prevendo a lei intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia, não constitui nulidade do acto, nem da deliberação tomada, a ausencia daquele.