Recurso contencioso Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
Revogada pela autoridade superior, em recurso hierarquico necessario, a decisão proferida pela entidade subalterna, fica sem objecto contencioso interposto desta decisão.
Recurso contencioso Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Revogada pela autoridade superior, em recurso hierarquico necessario, a decisão proferida pela entidade subalterna, fica sem objecto contencioso interposto desta decisão.