Audiência de julgamento Aplicação da lei no tempo Recurso jurisdicional Representante da fazenda pública
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, os representantes da Fazenda Publica so podem, no processo, "maxime" nos recursos jurisdicionais, arrogar-se das prerrogativas proprias da parte processual, entre as quais manifestamente se não encontra a de assistir e intervir na discussão na sessão de julgamento.*