Indeferimento liminar Impugnação judicial Petição Caso resolvido Imposto de transacções
Sumário
E de indeferir liminarmente a petição de impugnação judicial deduzida contra a liquidação de imposto de transacções por fundamentos que respeitam a fixação do valor tributavel feita ao abrigo da alinea b) do artigo 11 do
Codigo do Imposto de Transacções sem que se haja usado o recurso do artigo 18 deste Codigo.