Julgamento Representante da fazenda pública Tribunal tributário de 2 instância
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.
Julgamento Representante da fazenda pública Tribunal tributário de 2 instância
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.