Recurso contencioso Deliberação Legitimidade activa Resolução Decisão final Homologação Recurso hierárquico Órgão dirigente Organismo de coordenação económica Organismo corporativo Socio de organismo corporativo
Sumário
E parte ilegitima no recurso contencioso de uma deliberação de um organismo de coordenação economica o organismo corporativo contra cuja resolução foi interposto o recurso hierarquico cuja decisão final e impugnada no mesmo recurso contencioso.
A deliberação tomada por um grupo de socios de um organismo corporativo fora da sua assembleia geral reveste-se de eficacia se for homologada pelo corpo dirigente do proprio organismo.