Insuficiência da matéria de facto Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância
Sumário
E de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo sempre que a decisão recorrida não tenha estabelecido os factos provados.
Insuficiência da matéria de facto Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância
E de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo sempre que a decisão recorrida não tenha estabelecido os factos provados.