Nulidade processual Audiência Representante da fazenda pública Tribunal tributário de 2 instância
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o Ministerio Publico (MP) [artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].