Custas Execução fiscal Acordo extra-judicial Dívida à previdência
Sumário
E responsavel pelas custas da execução o executado que obtem acordo extrajudicial para o pagamento da quantia exequenda, ja que foi ele quem, pelo não pagamento dessa importancia em tempo devido, deu origem a execução (arts. 446, n. 1, e 447, n. 1, do CPC).