Transgressão fiscal Cumprimento de obrigação fiscal Contribuição predial Amnistia condicionada
Sumário
Se os demais requisitos ocorrerem, não obsta ao conhecimento da amnistia a base dos arts. 1 e 2, al. f), da Lei 16/86, de 11-6, o facto da obrigação e pagamento do que devido for haverem sido satisfeitos antes da entrada em vigor daquela.