Retroactividade da lei fiscal Arguição de inconstitucionalidade Imposto de transacções
Sumário
I - Porque norma de direito processual, a alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, de
10-9, e de aplicação retroactiva.
II - Não e inconstitucional esta retroactividade, proibida que se mostra apenas quanto as leis criadoras de imposto, e nem sempre.