Recurso contencioso Suspensão de eficácia Prestação de caução Efeito suspensivo Contencioso tributário
Sumário
O protelamento na arrecadação das receitas não prejudica a declaração do efeito suspensivo.
Recurso contencioso Suspensão de eficácia Prestação de caução Efeito suspensivo Contencioso tributário
O protelamento na arrecadação das receitas não prejudica a declaração do efeito suspensivo.