Princípio da confiança Inconstitucionalidade material Aplicação da lei fiscal no tempo Adicional Princípio da não retroactividade da lei Contribuição industrial
Sumário
O adicional de 15% criado pelo Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, aplicavel aos rendimentos de contribuição industrial de 1977, não e inconstitucional, porque a retroactividade imperfeita a que conduziu não afronta de modo intoleravel o principio da confiança dos contribuintes.